Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Complementar nº 8, de 09 de dezembro de 1992
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar, por doação, imóveis que especifica e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 1992
- Número
- 8
- Publicação
- 9 de dezembro de 1992
- Vigência
- Não informada