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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 8, de 09 de dezembro de 1992

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar, por doação, imóveis que especifica e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 1992
Número
8
Publicação
9 de dezembro de 1992
Vigência
Não informada