Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 6, de 09 de junho de 1992

Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de imóveis, bem como transmitir por dação em pagamento, bens que especifica.

Data
9 de junho de 1992
Número
6
Publicação
9 de junho de 1992
Vigência
Não informada