Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Complementar nº 6, de 09 de junho de 1992
Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de imóveis, bem como transmitir por dação em pagamento, bens que especifica.
- Data
- 9 de junho de 1992
- Número
- 6
- Publicação
- 9 de junho de 1992
- Vigência
- Não informada