Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 2.316, de 18 de agosto de 1992
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a celebrar convênio com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da Unidade Regional e Prefeitura Municipal de Dracena, visando a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e dá outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 1992
- Número
- 2316
- Publicação
- 18 de agosto de 1992
- Vigência
- Não informada