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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.316, de 18 de agosto de 1992

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a celebrar convênio com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da Unidade Regional e Prefeitura Municipal de Dracena, visando a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e dá outras providências.

Data
18 de agosto de 1992
Número
2316
Publicação
18 de agosto de 1992
Vigência
Não informada