Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 2.297, de 01 de julho de 1992
Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada n.º 4, de 26/09/62, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.
- Data
- 1 de julho de 1992
- Número
- 2297
- Publicação
- 1 de julho de 1992
- Vigência
- Não informada