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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.297, de 01 de julho de 1992

Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada n.º 4, de 26/09/62, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Data
1 de julho de 1992
Número
2297
Publicação
1 de julho de 1992
Vigência
Não informada