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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.291, de 23 de junho de 1992

Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos, conforme consta no artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.

Data
23 de junho de 1992
Número
2291
Publicação
23 de junho de 1992
Vigência
Não informada