Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 2.291, de 23 de junho de 1992
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos, conforme consta no artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 1992
- Número
- 2291
- Publicação
- 23 de junho de 1992
- Vigência
- Não informada