Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 2.240, de 30 de dezembro de 1991
Autoriza o Prefeito Municipal a adotar no Município de Dracena, o regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n.º 12.342, de 27/09/78, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação das saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
- Data
- 30 de dezembro de 1991
- Número
- 2240
- Publicação
- 30 de dezembro de 1991
- Vigência
- Não informada