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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.240, de 30 de dezembro de 1991

Autoriza o Prefeito Municipal a adotar no Município de Dracena, o regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n.º 12.342, de 27/09/78, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação das saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

Data
30 de dezembro de 1991
Número
2240
Publicação
30 de dezembro de 1991
Vigência
Não informada