Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 2.227, de 03 de dezembro de 1991
Dispõe sobre desafetação da condição de via pública e posterior doação de faixas de terras que especifica e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 1991
- Número
- 2227
- Publicação
- 3 de dezembro de 1991
- Vigência
- Não informada