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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.227, de 03 de dezembro de 1991

Dispõe sobre desafetação da condição de via pública e posterior doação de faixas de terras que especifica e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 1991
Número
2227
Publicação
3 de dezembro de 1991
Vigência
Não informada