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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.141, de 07 de maio de 1991

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n.º 1940, de 1º de novembro de 1989, que dispõe sobre doação de um imóvel na forma que especifica e dá outras providências.

Data
7 de maio de 1991
Número
2141
Publicação
7 de maio de 1991
Vigência
Não informada