Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 2.095, de 21 de dezembro de 1990
Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 1964, de 15 de dezembro de 1989, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação, e fiscalização de taxas decorrentes as do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela administração municipal.
- Data
- 21 de dezembro de 1990
- Número
- 2095
- Publicação
- 21 de dezembro de 1990
- Vigência
- Não informada