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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.095, de 21 de dezembro de 1990

Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 1964, de 15 de dezembro de 1989, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação, e fiscalização de taxas decorrentes as do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela administração municipal.

Data
21 de dezembro de 1990
Número
2095
Publicação
21 de dezembro de 1990
Vigência
Não informada