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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.089, de 06 de dezembro de 1990

Dá nova redação ao artigo único da Disposição Transitória da Lei n.º 1965, de 15 de dezembro de 1989, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Data
6 de dezembro de 1990
Número
2089
Publicação
6 de dezembro de 1990
Vigência
Não informada