Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 2.085, de 06 de dezembro de 1990
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para firmar termo de concessão de uso de bem público na forma que especifica e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 1990
- Número
- 2085
- Publicação
- 6 de dezembro de 1990
- Vigência
- Não informada