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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.051, de 28 de agosto de 1990

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, lotes de terreno que especifica e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 1990
Número
2051
Publicação
28 de agosto de 1990
Vigência
Não informada