Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 2.051, de 28 de agosto de 1990
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, lotes de terreno que especifica e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 1990
- Número
- 2051
- Publicação
- 28 de agosto de 1990
- Vigência
- Não informada