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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.042, de 07 de agosto de 1990

Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a expansão de rede coletora na Bacia B Æ 150 mm, 2300 metros (parcial do total de 15000 metros), concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.

Data
7 de agosto de 1990
Número
2042
Publicação
7 de agosto de 1990
Vigência
Não informada