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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.986, de 14 de fevereiro de 1990

Concede isenção de pagamento de taxas ao imóveis com construção residencial, de propriedade de aposentados, nas formas que especificam e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 1990
Número
1986
Publicação
14 de fevereiro de 1990
Vigência
Não informada