Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.986, de 14 de fevereiro de 1990
Concede isenção de pagamento de taxas ao imóveis com construção residencial, de propriedade de aposentados, nas formas que especificam e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 1990
- Número
- 1986
- Publicação
- 14 de fevereiro de 1990
- Vigência
- Não informada