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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.903, de 06 de julho de 1989

Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a implantação de rede de esgotos na sub-bacia 3 sendo: 5500 metros de ? 150 mm, 150 metros de ? 200 mm e 74 metros de ? 250 mm, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.

Data
6 de julho de 1989
Número
1903
Publicação
6 de julho de 1989
Vigência
Não informada