Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.903, de 06 de julho de 1989
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a implantação de rede de esgotos na sub-bacia 3 sendo: 5500 metros de ? 150 mm, 150 metros de ? 200 mm e 74 metros de ? 250 mm, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 1989
- Número
- 1903
- Publicação
- 6 de julho de 1989
- Vigência
- Não informada