Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.892, de 28 de junho de 1989
Disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais.
- Data
- 28 de junho de 1989
- Número
- 1892
- Publicação
- 28 de junho de 1989
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.237, de 23 de setembro de 2025Dispõe sobre a alteração do §3º e inclusão do §4º ao artigo 2º da Lei nº 1.892/1989, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais, conforme especifica.