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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.892, de 28 de junho de 1989

Disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais.

Data
28 de junho de 1989
Número
1892
Publicação
28 de junho de 1989
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 5.237, de 23 de setembro de 2025

    Dispõe sobre a alteração do §3º e inclusão do §4º ao artigo 2º da Lei nº 1.892/1989, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais, conforme especifica.