Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989
Institui imposto sobre transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.
- Data
- 22 de fevereiro de 1989
- Número
- 1861
- Publicação
- 22 de fevereiro de 1989
- Vigência
- Não informada