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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989

Institui imposto sobre transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.

Data
22 de fevereiro de 1989
Número
1861
Publicação
22 de fevereiro de 1989
Vigência
Não informada