Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.858, de 19 de dezembro de 1988

Dispõe sobre autorização para desapropriação amigável ou judicial na forma que especifica.

Data
19 de dezembro de 1988
Número
1858
Publicação
19 de dezembro de 1988
Vigência
Não informada