Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.803, de 25 de março de 1988
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal, através do órgão competente a fornecer, a requerimento do interessado, projeto de moradia econômica e de pequenas reformas e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 1988
- Número
- 1803
- Publicação
- 25 de março de 1988
- Vigência
- Não informada