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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.803, de 25 de março de 1988

Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal, através do órgão competente a fornecer, a requerimento do interessado, projeto de moradia econômica e de pequenas reformas e dá outras providências.

Data
25 de março de 1988
Número
1803
Publicação
25 de março de 1988
Vigência
Não informada