Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.764, de 02 de setembro de 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos – Cota-Parte Estado.
- Data
- 2 de setembro de 1987
- Número
- 1764
- Publicação
- 2 de setembro de 1987
- Vigência
- Não informada