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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.750, de 18 de agosto de 1987

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, com o fim específico de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social para brasileiro nato ou naturalizado, registro de Livro ou Ficha de Registros de Empregados, autenticação de Livro de Inspeção do trabalho e recebimento de Anexos relativos à CIPA.

Data
18 de agosto de 1987
Número
1750
Publicação
18 de agosto de 1987
Vigência
Não informada