Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.750, de 18 de agosto de 1987
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, com o fim específico de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social para brasileiro nato ou naturalizado, registro de Livro ou Ficha de Registros de Empregados, autenticação de Livro de Inspeção do trabalho e recebimento de Anexos relativos à CIPA.
- Data
- 18 de agosto de 1987
- Número
- 1750
- Publicação
- 18 de agosto de 1987
- Vigência
- Não informada