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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.747, de 11 de agosto de 1987

Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e cumprimento no âmbito municipal, do Decreto-Lei n.º 2339, de 26 de junho de 1987.

Data
11 de agosto de 1987
Número
1747
Publicação
11 de agosto de 1987
Vigência
Não informada