Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.747, de 11 de agosto de 1987
Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e cumprimento no âmbito municipal, do Decreto-Lei n.º 2339, de 26 de junho de 1987.
- Data
- 11 de agosto de 1987
- Número
- 1747
- Publicação
- 11 de agosto de 1987
- Vigência
- Não informada