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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.733, de 21 de maio de 1987

Autoriza o Município a adotar o Decreto Estadual n.º 12342, de 27/09/78, como instrumento legal para apreciação e aprovação de projetos de construção em geral.

Data
21 de maio de 1987
Número
1733
Publicação
21 de maio de 1987
Vigência
Não informada