Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.733, de 21 de maio de 1987
Autoriza o Município a adotar o Decreto Estadual n.º 12342, de 27/09/78, como instrumento legal para apreciação e aprovação de projetos de construção em geral.
- Data
- 21 de maio de 1987
- Número
- 1733
- Publicação
- 21 de maio de 1987
- Vigência
- Não informada