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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.687, de 08 de outubro de 1986

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.

Data
8 de outubro de 1986
Número
1687
Publicação
8 de outubro de 1986
Vigência
Não informada