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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.310, de 09 de outubro de 1979

Autoriza o Prefeito Municipal a permutar lotes de terreno que especifica; fazer doação dos imóveis a receber para implantação de empresa; conceder remissão de tributos; e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 1979
Número
1310
Publicação
9 de outubro de 1979
Vigência
Não informada