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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.298, de 16 de julho de 1979

Autoriza o Prefeito Municipal a receber, por doação, áreas especificadas a fazer remissão de tributos e encargos de lotes de terreno que relaciona e dá outras providências.

Data
16 de julho de 1979
Número
1298
Publicação
16 de julho de 1979
Vigência
Não informada