Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.298, de 16 de julho de 1979
Autoriza o Prefeito Municipal a receber, por doação, áreas especificadas a fazer remissão de tributos e encargos de lotes de terreno que relaciona e dá outras providências.
- Data
- 16 de julho de 1979
- Número
- 1298
- Publicação
- 16 de julho de 1979
- Vigência
- Não informada