Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.287, de 17 de abril de 1979
Dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento e alinhamento dos terrenos para construção de passeio público.
- Data
- 17 de abril de 1979
- Número
- 1287
- Publicação
- 17 de abril de 1979
- Vigência
- Não informada