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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.287, de 17 de abril de 1979

Dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento e alinhamento dos terrenos para construção de passeio público.

Data
17 de abril de 1979
Número
1287
Publicação
17 de abril de 1979
Vigência
Não informada