Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.565, de 06 de novembro de 1984
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e com a Ordem dos Advogados do Brasil, pela Subseção de Dracena da Seção de São Paulo, visando a prestação de serviços de Assistência Judiciária gratuita no âmbito criminal.
- Data
- 6 de novembro de 1984
- Número
- 1565
- Publicação
- 6 de novembro de 1984
- Vigência
- Não informada