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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.565, de 06 de novembro de 1984

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e com a Ordem dos Advogados do Brasil, pela Subseção de Dracena da Seção de São Paulo, visando a prestação de serviços de Assistência Judiciária gratuita no âmbito criminal.

Data
6 de novembro de 1984
Número
1565
Publicação
6 de novembro de 1984
Vigência
Não informada