Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.538, de 12 de junho de 1984

Dispõe sobre exclusão da correção monetária dos créditos tributários e parcelamento dos débitos em atraso.

Data
12 de junho de 1984
Número
1538
Publicação
12 de junho de 1984
Vigência
Não informada