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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.523, de 13 de março de 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações em contratos de financiamentos para construção de unidades habitacionais populares no Município, perante o Banco Nacional da Habitação, a Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos financiadores autorizados a operar no sistema financeiro da habitação e a firmar convênios e termos que objetivem a execução das construções com a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS, órgão integrante do Sistema Financeiro da Habitação, na qualidade agente promotor e/ou agente para atividades complementares.

Data
13 de março de 1984
Número
1523
Publicação
13 de março de 1984
Vigência
Não informada