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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.522, de 13 de março de 1984

Dispõe sobre requisitos mínimos para a aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social.

Data
13 de março de 1984
Número
1522
Publicação
13 de março de 1984
Vigência
Não informada