Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.522, de 13 de março de 1984
Dispõe sobre requisitos mínimos para a aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social.
- Data
- 13 de março de 1984
- Número
- 1522
- Publicação
- 13 de março de 1984
- Vigência
- Não informada