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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.276, de 28 de dezembro de 1978

Altera a redação dos artigos 29, 124, 126 e § único do artigo 78 da Lei n.º 1216, de 26 de dezembro de 1977, acrescenta §§ ao artigo 126 do mesmo diploma, altera Tabelas e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 1978
Número
1276
Publicação
28 de dezembro de 1978
Vigência
Não informada