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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.244, de 23 de maio de 1978

Concede desconto de 20% (vinte por cento) sobre a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, exercício de 1978 e remissão das penalidade incidentes sobre os exercícios anteriores, para os contribuintes que efetuarem o pagamento anual do tributo até o vencimento da primeira parcela e dá outras providências.

Data
23 de maio de 1978
Número
1244
Publicação
23 de maio de 1978
Vigência
Não informada