Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.238, de 09 de maio de 1978
Dá nova redação ao artigo 126 da Lei nº 1216, de 26/12/77, alterando a Tabela II referente a Taxa de licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento.
- Data
- 9 de maio de 1978
- Número
- 1238
- Publicação
- 9 de maio de 1978
- Vigência
- Não informada