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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.238, de 09 de maio de 1978

Dá nova redação ao artigo 126 da Lei nº 1216, de 26/12/77, alterando a Tabela II referente a Taxa de licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento.

Data
9 de maio de 1978
Número
1238
Publicação
9 de maio de 1978
Vigência
Não informada