Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.227, de 28 de março de 1978
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muro de fecho e calçada em toda extensão da testada dos terrenos situados na Zona Central e no Perímetro Urbano da Sede do Município e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 1978
- Número
- 1227
- Publicação
- 28 de março de 1978
- Vigência
- Não informada