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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.227, de 28 de março de 1978

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muro de fecho e calçada em toda extensão da testada dos terrenos situados na Zona Central e no Perímetro Urbano da Sede do Município e dá outras providências.

Data
28 de março de 1978
Número
1227
Publicação
28 de março de 1978
Vigência
Não informada