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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.226, de 28 de março de 1978

Proíbe o depósito de entulho resultante de limpeza de jardins ou quintais, e construção ou reforma de prédios, nas vias públicas servidas de guias, sarjetas e pavimentação e dá outras providências.

Data
28 de março de 1978
Número
1226
Publicação
28 de março de 1978
Vigência
Não informada