Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.190, de 16 de agosto de 1977
Dispõe sobre isenção de multa, juros de mora e correção monetária, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, nos termos da compensação de crédito líquidos e certos, vencidos ou vincendos, permitida pela Lei nº 1181, de 06/04/77.
- Data
- 16 de agosto de 1977
- Número
- 1190
- Publicação
- 16 de agosto de 1977
- Vigência
- Não informada