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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.190, de 16 de agosto de 1977

Dispõe sobre isenção de multa, juros de mora e correção monetária, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, nos termos da compensação de crédito líquidos e certos, vencidos ou vincendos, permitida pela Lei nº 1181, de 06/04/77.

Data
16 de agosto de 1977
Número
1190
Publicação
16 de agosto de 1977
Vigência
Não informada