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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.506, de 10 de março de 2017

Autoriza o Executivo a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária

Data
10 de março de 2017
Número
1506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • execução fiscal débito pequeno valor