Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.506, de 10 de março de 2017
Autoriza o Executivo a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária
- Data
- 10 de março de 2017
- Número
- 1506
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- execução fiscal débito pequeno valor