Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.477, de 24 de agosto de 2016
Dispõe sobre a política municipal de turismo. Institui o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR. Define as atribuições da administração pública municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Plano Diretor de Turismo
- Data
- 24 de agosto de 2016
- Número
- 1477
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada