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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.477, de 24 de agosto de 2016

Dispõe sobre a política municipal de turismo. Institui o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR. Define as atribuições da administração pública municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Plano Diretor de Turismo

Data
24 de agosto de 2016
Número
1477
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada