Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.473, de 09 de junho de 2016
Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras
- Data
- 9 de junho de 2016
- Número
- 1473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- uso calçada comércio