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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.473, de 09 de junho de 2016

Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras

Data
9 de junho de 2016
Número
1473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso calçada comércio