Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.470, de 10 de junho de 2016
Proibição de realização de leilões para alienação de bens públicos no período de 180 dias antes das eleições municipais
- Data
- 10 de junho de 2016
- Número
- 1470
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição leilão