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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.470, de 10 de junho de 2016

Proibição de realização de leilões para alienação de bens públicos no período de 180 dias antes das eleições municipais

Data
10 de junho de 2016
Número
1470
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição leilão