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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.441, de 13 de novembro de 2015

Autoriza Executivo assinar, em favor do município, instrumento particular de cessão de uso a título precário e gratuito de imóvel de propriedade e posse indireta da Companhia Energética de São Paulo CESP

Data
13 de novembro de 2015
Número
1441
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão uso título precário gratuito cesp