Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.441, de 13 de novembro de 2015
Autoriza Executivo assinar, em favor do município, instrumento particular de cessão de uso a título precário e gratuito de imóvel de propriedade e posse indireta da Companhia Energética de São Paulo CESP
- Data
- 13 de novembro de 2015
- Número
- 1441
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão uso título precário gratuito cesp