Câmara Municipal de Cunha (SP)
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da CF.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.010, de 19 de novembro de 2025DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.414/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.