Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.400, de 09 de dezembro de 2014
Autoriza o Município a promover, via administrativa, a indenização por acidentes de trânsito. Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a responsabilização do servidor público
- Data
- 9 de dezembro de 2014
- Número
- 1400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- indenização acidente trânsito veículo municipal responsabilização funcionário