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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.400, de 09 de dezembro de 2014

Autoriza o Município a promover, via administrativa, a indenização por acidentes de trânsito. Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a responsabilização do servidor público

Data
9 de dezembro de 2014
Número
1400
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • indenização acidente trânsito veículo municipal responsabilização funcionário