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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.399, de 09 de dezembro de 2014

Autoriza o Município a promover apuração administrativa, por acidentes de trânsito em veículos da frota municipal. Dispõe ainda sobre o procedimento a ser adotado para a responsabilização do servidor público

Data
9 de dezembro de 2014
Número
1399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acidente trânsito veículos município responsabilização funcionário