Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.399, de 09 de dezembro de 2014
Autoriza o Município a promover apuração administrativa, por acidentes de trânsito em veículos da frota municipal. Dispõe ainda sobre o procedimento a ser adotado para a responsabilização do servidor público
- Data
- 9 de dezembro de 2014
- Número
- 1399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acidente trânsito veículos município responsabilização funcionário