Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.332, de 24 de abril de 2013
Isenção de multa e de juros aos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa pro infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, vencidos até 31/12/2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
- Data
- 24 de abril de 2013
- Número
- 1332
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção juros multa dívida ativa