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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.332, de 24 de abril de 2013

Isenção de multa e de juros aos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa pro infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, vencidos até 31/12/2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

Data
24 de abril de 2013
Número
1332
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção juros multa dívida ativa