Câmara Municipal de Cunha (SP)
Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 1313/2012, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por cessão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação do Destacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.313, de 18 de maio de 2012Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por cessão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação do Destacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.