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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.314, de 18 de maio de 2012

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por cessão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de site de telecomunicações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Data
18 de maio de 2012
Número
1314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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