Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.285, de 18 de março de 2011
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do Art. 100 da CF, com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009
- Data
- 18 de março de 2011
- Número
- 1285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pequeno valor precatório