Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.285, de 18 de março de 2011

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do Art. 100 da CF, com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009

Data
18 de março de 2011
Número
1285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pequeno valor precatório