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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.283, de 10 de março de 2011

Autoriza a Prefeitura celebrar convênio com o Governo de Estado, visando realizar a cessão de uso de imóvel gratuita ou onerosa para a Polícia Militar, de que tenha posse ou a propriedade

Data
10 de março de 2011
Número
1283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão imóvel polícia militar