Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.283, de 10 de março de 2011
Autoriza a Prefeitura celebrar convênio com o Governo de Estado, visando realizar a cessão de uso de imóvel gratuita ou onerosa para a Polícia Militar, de que tenha posse ou a propriedade
- Data
- 10 de março de 2011
- Número
- 1283
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão imóvel polícia militar